0001. 2018. Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo. jus postulandi. 02. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os. SÚMULA 422/TST. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 957, DE 12. Victor Nunes Leal 5237. Sumula 422: pressuposto extrínseco – fundamentação do recurso. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Jurisprudência. Res. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. 238/1984. 8. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. " Rcl 6. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Decisões da Vice Presidência. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Preparo recursal - Deserção Súmula 245 do TST; Art. agravo. 2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendoa. br. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,. Conciliação: Art. 214/78 quanto. 2016. 18/04/2006. Tribunal Superior do Trabalho (TST). (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 07. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). De forma contrária, a 4ª Turma do TST, em decisão recente, proferida nos autos ARR-19700-68. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. TST - Súmula | Enunciado – 353. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. SÚMULA 214 -. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Orientações Jurisprudenciais. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 029, § 5º. CARACTERIZAÇÃO. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. Legislação correlata: CLT/894. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. 11. 1 – CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS. 03. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: o Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 04/06/2005. 127/2005). SÚMULA 214 DO TST. 893, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, TST): a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 03. Nº 214 STF. Indenização. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Livro de Súmulas, OJs e PNs. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. 1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo. Tribunal Superior do Trabalho. DECISÃO DENEGATÓRIA. «I – A tutela provisória concedida na. SÚMULA 214/TST. Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. 1982 . . 08. . Súmula 422 - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. NÃO APLICAÇÃO. 03/08/20 - Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. Súmula 392 do TST. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. . ”home » tst. Caso não preenchidas uma dessas hipóteses, a parte deverá aguardar o Em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Seguir. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 126 do TST e os fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. SÚMULA 214/TST. 400, I, CPC), não. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. O livro é um. Súmula 214, TST. Se permitir recurso para o mesmo Tribunal. alterada a súmula nº 214 (res. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. Seguem alguns desses casos: A) Súmula 214 do TST Súmula 214, TST. Res. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. 03. sÚmula 214 do tst. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. 239/2005-TCU-1 a. 04. 06. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 11. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Download RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. Secretaria-Geral Judiciária. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. (TST- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 759299 759299/2001. II – No caso da tutela antecipada. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI -II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14 de setembro de 2012) – Res. NÃO APLICAÇÃO. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 2018. Decisões da Vice Presidência. Súmula nº 85 do TST. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. m. Exceções: Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens; Contratado em. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. 2008, DJe de 5. 5. (ex-OJ 90/TST-SDI-II - inserida em 27/05/2002). 2021. 1985 e 24, 25 e 26. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. XII) Principio do Contraditório e da Ampla Defesa. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Assim, a decisão que rejeita a exceção de incompetência ou que acolhe, mas não altera a competência do Tribunal, não é recorrível de imediato, sendo. Súmula 214 do TST. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula nº 215 do TST. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Seguem os demais efeitos dos recursos: • Efeito regressivo, iterativo ou diferido: permite retratação ou recon-sideração da decisão pela mesma autoridade prolatora da sentença. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. multa +1/ -10 %. 896. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. IRRECORRIBILIDADE. Art. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. 359993/97. SÚMULA 214 DO TST. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. DEJT divulgado em 21, 22 e 25. º 442. 04. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Nº 442 TST. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar. Elaboração de laudo. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Rev. Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. 2005. Ver todas as notícias. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial De acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 4, TC-008. A. 10. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. A redação da Súmula nº 448 do TST dispõe que:. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. br. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). IncJulgRREmbRep-10169-57. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. FÉRIAS. Acolher exceção de incompetência em razão do lugar (relativa). Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-10820-23. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula nº 315 do TST. Email: [email protected] Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764/CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. Secretaria de Comunicação Social. Mas, como nada no direito é absoluto, a súmula 214 do TST veio para nos apresentar 3 exceções a essa regra perante os TRTs. Súmula 214/TST. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. Registrou que estaria. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 214. O entendimento está em dissonância com as normas trabalhistas, previstas na Portaria 3. AFASTAMENTO. 2016. Adicional de insalubridade. SUM-421, I CPC, art. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. 10. 05. 04. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. STF - Súmula | Enunciado – 214. – PETROBRAS. Compe-tência do TST. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. 495. SALÁRIO ADICIONAL. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 02. Índice de Súmulas do TST. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. 5. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 584/70 e art. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. No entanto, para a exceção de incompetência relativa, existe uma previsão específica (Art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 6º da Lei nº 5. Comprovação. Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. Res. A INCOERÊNCIA DO TEXTO DA SÚMULA Nº 448 DO TST Postado por admin Em Artigos * Dra. 484 e CLT, art. 5. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. 07. Coisa julgada. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. SECOM - Secretaria de Comunicação. PRINCÍPIOS Súmula 214 TST – Decisão interlocutória – recurso: 1. 584/70 e art. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. 533/1951, art. Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO (LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. CASO CONCRETO 4 A) Plínio possui a opção de ajuizar a ação em qualquer dos três estados, como e previsto nos termos do Art. 11. relatados e discutidos estes. - Não reconhecimento do RO caso tenha seu fundamento ausente ou deficiente. 2010. RECURSO DE REVISTA. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. Irrecorribilidade. SÚMULA Nº 211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 9 - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. A. Com a edição da lei 13. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doSúmula 214 - TST. 2010. 04. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 2001. Orientações Jurisprudenciais. 2003. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. 2003. Créditos trabalhistas. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCÁRIO. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. GRATIFICAÇÃO. recurso de revista. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 214/TST. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. A. 1. Pessoa: quando o juiz é impedido (art. 4. Decisões da Presidência. 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. RECURSO DE REVISTA. A. 214/78. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. 369/85, incide sobre os salários e todas as parcelas de natureza salarial, tais como o adicional por tempo de serviço e a dupla. 7º da Lei nº 5. TST. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Irrecorribilidade <br/>Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Do. 2007. 2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (SÚMULA 214 DO TST). Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. 2008 - Republicada no DJ de 08. Doc. Tel. 30/03/2017 às 15:15. 05. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. X Prevenção Art. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Súmula 215 do TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. . Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. 11. Res. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 286, inciso II, do CPC. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. do Duplo Grau de Jurisdição - art. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato. Em linhas iniciais a Agravada argumentou que o recurso de Agravo Interno. Recurso de revista que não merece admissibilidade em. A. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. 467/201. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. 0101). Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 11. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. FÉRIAS. 2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementarprestado com habitualidade, durante pelo menos 1. 5. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 1º. Utilização de outros meios de prova. Notícias do TST. 5. [por] Investiga a aplicabilidade da Súmula n. Victor Nunes Leal 5237. 07. 09. 02. 1. PRESCRIÇÃO. 2009. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 5. 5. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20]. 893, § 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. Nesse sentido, a súmula 214 do STF: STF, súmula 214. Orientações Jurisprudenciais. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res.